É considerada cláusula necessária em todo contrato administrativo a que estabeleça os casos de rescisão.

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

No concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, que serão obrigatoriamente servidores públicos.