Magna Concursos
2593510 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9
Provas:

Suponha-se que seja feita uma proposta de Emenda à Constituição Federal, pelo Presidente da República, a fim de excluir a possibilidade de impetração de mandado de segurança individual, mantendo-o, apenas, na sua modalidade coletiva, na forma legalmente descrita.

Com base apenas nas informações fornecidas, essa proposta de emenda constitucional

 

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