A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Não há sanção específica para o atraso na devolução do projeto de lei orçamentária pelo parlamento. Por essa razão, sucessivas LDOs têm autorizado a execução de 1/12 das despesas de capital de projetos em andamento e de despesas correntes de caráter inadiável constantes da proposta, até a publicação da respectiva LOA.