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3214060 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFGD
Orgão: UFGD
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De acordo com o capítulo VII, seção I, caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir.

I. O princípio da legalidade significa que o administrador público pode fazer tudo o que a lei não proíbe de forma expressa.

II. De acordo com o princípio da impessoalidade, os atos da administração pública devem ser dirigidos a todos os cidadãos sem qualquer discriminação.

III. Conforme o princípio da moralidade, todo ato administrativo, além de ser legal, deve estar de acordo com o interesse coletivo e a moral administrativa.

IV. Pelo princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem ser divulgados, nem que seja por intermédio de discurso de um agente público.

Está correto apenas o que se afirma em

 

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