Questão 1911065

1911065 Ano: 2017
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal sobre Atos Normativos

A Lei nº 113/2005, dispõe sobre a “Comunicação dos Atos e da Contagem dos Prazos”, assim as citações e intimações ocorrerão, EXCETO:

Via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.

Por meio eletrônico, assegurada a sua certificação digital.

Por despacho publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas.

Por oficial de intimação, em casos excepcionais, conforme previsto no Regimento Interno.

Nos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos, desde o início, será feita via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.

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