- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasil desde o
ano de 2000, assinale a alternativa que a ela NÃO se aplica:
