O processo de elaboração e execução orçamentária do setor
público no Brasil é demarcado por um conjunto de normas,
princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a
forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto,
julgue os itens a seguir.
O presidente da República deve enviar ao Congresso
Nacional o projeto anua l de LDO até oito meses antes do
encerramento do exercício financeiro. O Congresso Nacional
deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do
primeiro período da legislatura, que não será interrompida
sem a aprovação do projeto.Provas
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