O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do último dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída.

A EFD-Contribuições poderá ser substituída mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos, contribuições e outros valores apurados.

A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital/SPED até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração.

São obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).