O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:

I. Advertência Escrita.

II. Multa.

III. Apreensão.

Quais estão corretas?