Com relação ao princípio orçamentário, recepcionado pela Lei nº 4.320/64, que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados é denominado:
Com relação ao princípio orçamentário, recepcionado pela Lei nº 4.320/64, que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados é denominado:
