Questão 3762241

3762241 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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Organização Administrativa

Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.

Atendidos os requisitos da legislação civil, todo consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado.

A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.

É vedada a retirada do ente da Federação do consórcio público, a fim de evitar o prejuízo das obrigações já constituídas no contrato.

A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

A alteração de um contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei aprovada por todos os entes consorciados.

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