- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Avalie as características abaixo. Quais delas se aplicam a uma Despesa Obrigatória de caráter continuado, segundo a Lei 101/2000, em seu Art. 17?
I. Derivada de Lei.
II. Derivada do pagamento de precatório.
III. Derivada de Medida Provisória.
IV. Derivada de compra de Material de Expediente.
V. Derivada de ato administrativo-normativo que cria obrigação para o Estado.
Assinale a alternativa que responde corretamente à questão proposta.