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437833
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
IF-AP
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A respeito do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
Cabe ao Poder Legislativo estabelecer o cronograma de execução mensal de desembolso.
B
A vinculação de receitas para finalidades específicas só tem validade no exercício em que ocorrer o ingresso.
C
Cabe ao Poder Executivo realizar a limitação de empenho de todos os órgãos.
D
É vedada a identificação de beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.
E
A recomposição das dotações limitadas dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
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