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2995603 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-15
Provas:

Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.

A Lei n.º 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição para ações de improbidade administrativa, que variam de acordo com a gravidade do ato.

 

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