Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
A tarifa do serviço público será definida pela concessionária de serviços públicos e independe de previsão contratual.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
A tarifa do serviço público será definida pela concessionária de serviços públicos e independe de previsão contratual.
