Para Oliveira e Oliveira (1999) os atos oficiais, conhecidos também como atos administrativos são originários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Dentre os vários atos, temos aqueles que são classificados como normativo- deliberativos. Um dos mais relevantes apresenta a finalidade de ser um “ato emanado do chefe dos Governos Federal, Estadual e Municipal, com força obrigatória, que se destina a assegurar ou promover a ordem política, social, jurídica e administrativa”. Este ato é o: