Questão 1201412

1201412 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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