Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública, condicionada à representação da autoridade pública competente.

Somente ao ofendido caberá intentar a ação privada.

A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida ao Ministério Público para que este determine a instauração do inquérito.

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o parente mais próximo, ascendente, descendente ou irmão e em seguida o cônjuge.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária.