Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.

Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.

Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e
opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.

Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.