Questão 311092

311092 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: MinC

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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

O Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá como o ano civil. Em relação ao Orçamento Público, marque a opção INCORRETA:

Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, que estima a receita fixa e despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá com o ano civil.

A doutrina contábil costuma definir o orçamento público nos seguintes aspectos: financeiro, econômico e jurídico.

O orçamento corresponde ao principal instrumento da administração governamental para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro, estimando suas receitas e planejando suas aplicações como definição dos limites de gastos.

Apesar de sua forma de lei, o orçamento público não é instrumento de planejamento que permita acompanhar, controlar e avaliar a administração pública.

O orçamento é o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período determinado, deve entrar e sair dos cofres públicos, receitas e despesas, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes.

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