A Comissão Parlamentar de Inquérito será criada a requerimento de um terço dos membros da Câmara

Não é necessário que haja um fato determinado para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porém é necessário que haja um prazo certo

Os membros efetivos em exercício da Mesa Diretora da Câmara ficam excluídos de participar das Comissões Parlamentar de Inquérito

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer exclusivo sobre a criação da Comissão