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Respondida
1074227
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Internacional Público
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Direito Penal Internacional
NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("
ASSET SHARING
")
A
( ) é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos;
B
( ) é estimulada pela Convenção de Palermo;
C
( ) é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes;
D
( ) depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos.
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