independe de lei a criação de autarquia ou de autorização a instituição de fundação.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

a investidura em cargo ou emprego público, em regra, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras conseqüências, na perda da função pública.