- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social — Lei n.º 8.742/1993 —, a organização da assistência social tem como base diretrizes e princípios que incluem o(a)
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
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