Questão 1456499

1456499 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Machadinho D'Oeste-RO

Provas:

Assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.

Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos.

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