- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
No artigo 6º do capítulo I da Lei nº 8080/90 que trata dos objetivos do SUS, encontramos a execução de ações (incluindo no campo de atuação do SUS), destacando-se como ação neste campo de atuação:
