À concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como a dilatação de prazos de pagamento de tributos só poderá ser feita mediante autorização legislativa.

São inaplicáveis quaisquer disposições legais excludentes ao direito de fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos municipais.

Ao Município, é vedado instituir, extinguir, aumentar, modificar e reduzir tributos sem que a Lei os estabeleça.

O Município poderá firmar convênios com o Estado € a União, a fim de coligir dados com vistas a resguardar o efetivo ingresso de tributos de seu interesse.

O Poder Executivo publicará, até dez (10) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária,