Magna Concursos
1445349 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: FunGota
Provas:

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O conceito de serviço público é:

 

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