- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
- Lei 8.112/1990: RJU
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de
demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade
habitual representa exemplo de
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