111159
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
Provas:
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
“É uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública
só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado
na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos
emanados de agentes do poder público.”
O trecho acima faz referência ao:
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