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1018744 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: EMDEC

Sobre os critérios mínimos para elaboração do Plano de Mobilidade Municipal, previstos na Lei n° 12.587/2012, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano e não motorizado.

II. Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público urbano, que tem caráter essencial (Política Tarifária de Transporte Público Coletivo).

III. Capacitar pessoas e desenvolver as instruções vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.

 

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