Questão 890788

890788 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta:

É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.

É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.

O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.

Todas as alternativas estão incorretas.

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