Direito de petição e direito de ação são expressões sinônimas, segundo o entendimento do STF.

O pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.

A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente.

O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.

Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado somente aos brasileiros natos.