É previsto na Lei o afastamento para estudo no estrangeiro.

Não é previsto na Lei o treinamento introdutório para os novos servidores aprovados em concurso público.

É de responsabilidade da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Os servidores terão direito a gratificação de incentivo funcional por conclusão de cursos oficiais independentemente da pertinência dos títulos e certificados apresentados com as atribuições do cargo exercido.