As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas objetivamente, na esfera administrativa e civil, pela prática de atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013.

A responsabilidade administrativa aplica-se exclusivamente às pessoas físicas.

A Lei exclui a possibilidade de uma pessoa jurídica celebrar acordos de leniência.

As sanções administrativas previstas na Lei incluem apenas a aplicação de multas.

A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013, inclui apenas a aplicação de multas, não havendo previsão de outras penalidades.