às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

os cargos públicos são criados por meio de Portaria do Poder Executivo.

é vedada a posse em cargo público por meio de procuração específica.

a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.