Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

Toda gravação de conversa telefônica sem autorização de autoridade judicial constitui prova ilícita.

O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública.

A existência, num processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.