Considera-se cláusula pétrea o voto direto, secreto, universal e periódico, sendo vedada Emenda à Constituição tendente a abolir este direito do cidadão.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar Medida Provisória, desde que respeitados os requisitos e procedimento para tanto. De acordo com o princípio da simetria, seguindo-se o modelo federal, os chefes do Poder Executivo nos estados e Distrito Federal também podem editar Medidas Provisórias, desde que haja previsão na respectiva Constituição estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Não podem ser objeto de Medida Provisória as seguintes matérias: concessão de aumento de servidor público, direito civil e serviços locais de gás canalizado.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.

Além de outros casos previstos na Constituição Federal, não podem ser objeto de Medida Provisória as seguintes matérias: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, e as reservadas à lei complementar.