As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime afiançável e prescritível .