835147
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Antônio entrou na justiça contra lei municipal que aumentou as alíquotas do imposto predial e territorial urbano (IPTU) por considerar que tais aumentos deveriam ter sido sancionados pelo governador do estado.
Em face da situação hipotética acima, julgue o item que se segue, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.
A fiscalização do município pode ser exercida com o auxílio dos tribunais de contas do estado.
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