A Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos na lei de licitações, além das modalidades de licitação.

É vedada a criação de outras modalidades de licitação, além daquelas previstas na Lei de licitações.

Não se aplica o pregão às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

É possível a combinação das modalidades de licitação estabelecidas na lei de licitações.

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.