Compreendem benefícios ao servidor: aposentadoria, auxílio natalidade, salário família, licença para tratamento de saúde, assistência à saúde, licença por acidente em serviço, licença paternidade e licença à gestante ou adotante.

O servidor poderá ser aposentado, com proventos integrais, por invalidez permanente quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

O servidor será aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, sem ter trabalhado durante 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher.

Compreendem benefícios concedidos ao dependente do servidor: pensão vitalícia e temporária, assistência à saúde, auxílio-reclusão e auxílio-funeral.

Compreendem benefícios concedidos ao dependente do servidor: salário-família, auxílio-natalidade, pensão vitalícia e temporária, assistência à saúde, auxílio-reclusão e auxílio-funeral.