De acordo com o princípio da legalidade, o orçamento é uma lei, em sentido formal.

O princípio da universalidade preconiza que todas as receitas e despesas devem estar no orçamento, evitando que sejam realizados gastos à revelia do orçamento, e, portanto, do controle interno e externo.

O princípio da publicidade preconiza que o orçamento, para ser válido, precisa ser publicado.

De acordo com o período da periodicidade, o ciclo orçamentário (elaboração, execução e controle) é de um ano.

O princípio da unidade preconiza que deve haver uma única lei orçamentária anual para cada ente, ou seja, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (esfera estadual), haverá uma única LOA.