Questão 1232294

1232294 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RN

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a opção correta com relação ao decreto.

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.

O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.

O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.

O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.

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