Sobre as disposições da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para receberem os recursos para cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementadas pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com:

I - Fundo de Saúde.

II - Conselho de Saúde.

III - Plano de saúde.

IV - Relatórios de gestão.

V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).