representa a peça mais abrangente do planejamento governamental promovendo a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários para a viabilização dos gastos públicos.

cria vínculos específicos de integração da LOA ? (Leis Orçamentárias Anuais) e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA (Plano Plurianual).

é a Lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo, para um período de quatro anos.

é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Federal.