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Respondida
1175932
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
Provas:
Auditor do Tribunal de Contas
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Bens Públicos
Aquisição e Alienação
Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a
A
alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.
B
alienação e a aquisição de bens.
C
concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.
D
permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.
E
alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.
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