O autor do projeto executivo de uma obra não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra, em hipótese nenhuma, a fim de não frustrar o caráter de ampla concorrência do certame.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Serviços de engenharia cujo valor seja inferior a 10% do limite previsto para licitações na modalidade convite nem sempre se enquadrarão nos casos em que é dispensável a licitação.

Os contratos firmados entre a administração pública e as construtoras não podem ser alterados unilateralmente pela administração.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem no contrato, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, seja qual for o objeto do contrato.