- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como a Lei n.º 8.112, de 1990, analise as afirmações a seguir:
I. À comissão de ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
II. O código de ética só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários.
III. A comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei n.º 8.112, de 1990, considerada a disposição estabelecida no Decreto n.º 1.171, de 1994.
IV. Compete às Comissões de Ética atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.
Está (ão) correta (s) apenas a (s) afirmativa(s)