- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
A Lei n. 12.527/2011 garantiu ao cidadão o direito de obter informação acumulada pelo Poder Público. A mesma lei defi niu, também, as restrições de acesso à informação. Assinale a opção que identifica informações restritas.